A disputa envolvendo a proibição das bets no Brasil entrou em uma fase decisiva no Supremo Tribunal Federal. O ministro Luiz Fux, relator dos processos relacionados ao setor, tem em mãos pedidos para suspender os efeitos da Medida Provisória nº 1.394/2026, enquanto cresce a discussão sobre a segurança jurídica de contratos e autorizações firmados antes da mudança das regras.

A questão ganhou ainda mais força neste sábado, 3 de outubro. Informação publicada pelo Metrópoles aponta que integrantes do governo temem que Fux aceite os argumentos apresentados pelo setor e suspenda a medida provisória. Até o momento, porém, não existe decisão do ministro nesse sentido. O temor relatado é informação de bastidor, e não uma manifestação pública de Fux.

O que está oficialmente confirmado é que Fux concedeu prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União se manifeste sobre as petições apresentadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável. As entidades querem suspender os efeitos da medida que determinou o encerramento das apostas on-line no país.

Segurança jurídica entra no centro da discussão

Um dos principais argumentos apresentados contra a mudança está relacionado à segurança jurídica e à chamada proteção da confiança legítima.

O mercado de apostas havia sido regulamentado pelo próprio Estado. Empresas receberam autorização para operar no país, pagaram valores de outorga e, a partir desse ambiente jurídico, celebraram contratos de publicidade e patrocínio de longo prazo com clubes, emissoras e outras organizações.

Segundo informações apresentadas no processo, 85 empresas foram autorizadas a operar e cada uma desembolsou R$ 30 milhões em outorgas, somando aproximadamente R$ 2,5 bilhões. As entidades argumentam que uma interrupção imediata das operações, depois dessas autorizações e investimentos, provoca insegurança jurídica e pode gerar inclusive discussões sobre devolução dos valores pagos.

Isso não significa que contratos privados estejam automaticamente protegidos contra qualquer mudança na legislação.

O ponto levado ao STF é outro: se o Estado criou regras, concedeu autorizações e permitiu que empresas e terceiros estruturassem negócios com base naquele ambiente regulatório, uma mudança abrupta poderia exigir uma regra de transição capaz de preservar, ao menos temporariamente, relações jurídicas constituídas anteriormente.

É justamente nesse ponto que entram os clubes de futebol.

Flamengo já está dentro da discussão no STF

O Flamengo foi autorizado por Fux a participar das ações como amicus curiae, expressão utilizada para definir uma parte interessada que, mesmo não sendo autora do processo, pode apresentar argumentos e informações relevantes ao julgamento.

O clube sustenta que não questiona a possibilidade de regulamentação do setor, mas a interrupção abrupta de receitas e contratos construídos sob as regras até então vigentes.

Entre os princípios citados pelo Flamengo estão justamente a segurança jurídica e a proteção da confiança. O clube também argumenta que o impacto não fica restrito ao futebol profissional e pode alcançar outras modalidades financiadas pelas receitas provenientes dos patrocínios.

O caso interessa diretamente ao Flamengo por causa do contrato de patrocínio atualmente existente com a Betano.

Quando o acordo foi assinado, a empresa estava autorizada a operar dentro do sistema regulamentado no país. Por isso, o contrato passou a ser um exemplo concreto do problema que agora será colocado diante do Supremo: o que acontece com negócios legalmente celebrados se o ambiente regulatório que permitiu sua existência é alterado de forma imediata?

Essa resposta ainda não existe.

Clubes ampliam pressão sobre o Supremo

O Flamengo não está sozinho.

Fluminense, Botafogo, Ceará, Cruzeiro, Goiás e outros clubes também buscaram espaço nas ações que discutem a proibição das bets, argumentando que suas receitas e contratos de patrocínio foram diretamente atingidos.

Emissoras de rádio e televisão também solicitaram participação nos processos alegando impactos sobre contratos comerciais e publicidade.

A ofensiva das empresas e clubes se concentra agora principalmente no Supremo.

As bets pediram uma decisão liminar antes que os efeitos definitivos da MP sejam aplicados. Pelo cronograma atualmente previsto, as plataformas têm até 5 de outubro para devolver valores mantidos por apostadores e, a partir de 6 de outubro, sites e aplicativos deverão ser bloqueados.

Isso cria uma corrida contra o relógio.

Uma eventual decisão cautelar de Fux poderia suspender total ou parcialmente os efeitos da medida até uma análise mais aprofundada do STF. Outra possibilidade jurídica seria a discussão de algum mecanismo de transição para contratos e autorizações existentes.

Nenhuma dessas hipóteses, entretanto, foi definida até agora.

Governo também endurece posição

Do outro lado da disputa, a Advocacia-Geral da União apresentou ao STF uma posição firme em defesa da mudança do modelo.

Na sexta-feira, a AGU defendeu a inconstitucionalidade de dispositivos das leis de 2018 e 2023 que permitiram a exploração das apostas de quota fixa no Brasil, citando os impactos sociais provocados pelas apostas virtuais.

O cenário, portanto, tornou-se juridicamente complexo.

De um lado, o governo sustenta argumentos relacionados aos impactos econômicos e sociais das apostas. Do outro, empresas e clubes questionam os efeitos imediatos de uma mudança sobre autorizações concedidas pelo próprio Estado e contratos celebrados dentro de uma legislação que estava em vigor.

Será justamente esse choque de argumentos que Luiz Fux terá de analisar.

Decisão pode mudar completamente o cenário

Para o futebol brasileiro, uma eventual suspensão da MP teria efeitos imediatos.

Clubes que estão em processo de retirada de marcas de patrocinadores poderiam ganhar tempo, enquanto contratos atualmente ameaçados poderiam continuar sendo executados durante a discussão judicial.

No caso do Flamengo, isso mudaria novamente o cenário do acordo com a Betano e das receitas previstas para os próximos meses.

Por enquanto, no entanto, o contrato e o futuro do setor continuam submetidos às regras estabelecidas pela medida provisória.

O dado novo — e politicamente relevante — é que já existe, segundo informação de bastidores publicada neste sábado, preocupação dentro do próprio governo com a possibilidade de o STF suspender a medida.

Com o calendário avançando para os dias 5 e 6 de outubro, a discussão que começou como uma decisão sobre o mercado de apostas virou também uma disputa sobre um princípio essencial para qualquer ambiente econômico: até que ponto uma mudança nas regras pode atingir contratos e investimentos realizados quando aquelas atividades eram legais e expressamente autorizadas pelo Estado?