A proibição das casas de apostas no Brasil abriu uma disputa que pode sair rapidamente do campo político e chegar aos tribunais.

Além da perda dos contratos de patrocínio, das operações comerciais e de uma cadeia bilionária construída nos últimos anos, as empresas autorizadas a operar no país agora discutem a validade de uma decisão que encerra antecipadamente permissões concedidas por cinco anos.

O ponto central está no dinheiro pago ao próprio Governo Federal.

Para atuar legalmente no mercado regulamentado, cada empresa precisou desembolsar R$ 30 milhões pela autorização de funcionamento por cinco anos. Ao todo, foram concedidas 85 outorgas, somando aproximadamente R$ 2,55 bilhões arrecadados pelo governo. Folha de S.Paulo

Agora, com a proibição da atividade, representantes do setor afirmam que pretendem recorrer à Justiça.

Mas existe um detalhe que torna a disputa ainda mais complexa: a própria Medida Provisória determina que as empresas não terão direito à devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas, nem a indenizações por investimentos realizados ou por lucros que deixariam de obter. Agência Brasil

Ou seja: o conflito jurídico já está desenhado.

De um lado, empresas que pagaram para operar durante cinco anos.

Do outro, uma Medida Provisória que encerra a atividade e tenta impedir expressamente qualquer obrigação de ressarcimento.

Empresas falam em buscar ressarcimento

A Associação Nacional de Jogos e Loterias afirmou que já está adotando providências para contestar a medida judicialmente.

Segundo o presidente da entidade, Plínio Lemos Jorge, eventual pedido de ressarcimento não deverá se limitar aos R$ 30 milhões pagos por cada autorização.

A discussão poderá incluir também investimentos realizados pelas empresas para estabelecer operações no Brasil e outros prejuízos que o setor afirma ter sofrido com a interrupção antecipada do mercado regulamentado. C-Level

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável também havia antecipado, antes mesmo da publicação da medida, que empresas do setor pretendiam recorrer ao Judiciário caso o governo proibisse as operações. C-Level

A partir de agora, portanto, a pergunta não é mais se haverá reação jurídica.

A discussão passa a ser até onde essa reação poderá chegar.

Cinco anos que podem terminar muito antes

Quando o mercado de apostas foi regulamentado, as autorizações concedidas pelo Governo Federal tinham duração prevista de cinco anos.

As empresas pagaram R$ 30 milhões cada para operar regularmente dentro desse período.

A nova medida interrompe essa relação antes do prazo originalmente previsto.

O Governo Federal, porém, sustenta que essas autorizações não representavam uma garantia absoluta de continuidade da atividade.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que não haverá ressarcimento das outorgas e classificou a autorização como uma relação precária válida nas condições existentes naquele momento. C-Level

É justamente essa interpretação que tende a ser enfrentada nos tribunais.

As empresas poderão argumentar que fizeram investimentos e pagaram valores relevantes ao Estado sob uma estrutura regulatória que previa cinco anos de operação.

O governo, por outro lado, já deixou registrado na própria MP que considera inexistente qualquer direito automático à indenização pela interrupção da atividade.

A MP tenta fechar a porta para indenizações

A redação da Medida Provisória é especialmente importante.

O texto estabelece que as empresas atingidas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos realizados, expectativa de continuidade da atividade ou devolução total ou parcial dos valores pagos pelas outorgas. Agência Brasil

Na prática, o governo tentou antecipar uma das principais disputas que poderiam surgir após a proibição.

Mas escrever essa restrição na MP não significa necessariamente impedir que empresas questionem sua constitucionalidade ou legalidade perante o Judiciário.

Esse será provavelmente um dos pontos centrais da batalha jurídica.

Os tribunais poderão ser chamados a decidir se o Estado pode encerrar antecipadamente um mercado que ele próprio regulamentou e autorizou sem qualquer obrigação de compensar empresas que pagaram por um período determinado de funcionamento.

R$ 2,55 bilhões são apenas uma parte da discussão

O valor das outorgas chama atenção pelo tamanho.

As 85 autorizações concedidas representam aproximadamente R$ 2,55 bilhões pagos diretamente aos cofres públicos. Folha de S.Paulo

Mas a eventual disputa pode superar esse montante.

As empresas falam em investimentos feitos para montar estruturas operacionais, contratar funcionários, desenvolver tecnologia, abrir escritórios e cumprir todas as exigências impostas pelo mercado regulamentado.

A ANJL também argumenta que o setor já havia gerado bilhões em arrecadação tributária antes da proibição. C-Level

Isso significa que uma eventual ação judicial pode envolver três discussões diferentes.

A primeira é sobre o valor das outorgas.

A segunda envolve investimentos realizados.

A terceira poderá tratar de eventuais prejuízos decorrentes da interrupção antecipada das operações.

Não significa que as empresas terão direito a todos esses valores.

Significa apenas que essas teses deverão ser discutidas judicialmente.

Futebol entra novamente no centro da crise

Embora a disputa jurídica envolva todo o mercado de apostas, o futebol brasileiro acompanha o caso diretamente.

As bets se tornaram uma das principais fontes de patrocínio de clubes, campeonatos, transmissões, placas publicitárias e propriedades comerciais.

A proibição provoca um efeito que vai muito além das próprias plataformas.

Clubes precisam buscar novos patrocinadores.

Empresas de mídia precisam substituir anunciantes.

Agências precisam reconstruir contratos comerciais.

Competições terão de encontrar novas fontes de receita.

E as próprias casas de apostas agora discutem judicialmente o dinheiro que pagaram para entrar num mercado que deixou de existir nas condições previstas originalmente.

A crise, portanto, não termina com a retirada das marcas das camisas.

Ela apenas muda de lugar.

Uma disputa que pode durar anos

O Governo Federal estabeleceu uma posição clara: não pretende devolver as outorgas nem indenizar as empresas pelos investimentos realizados. Agência Brasil

As entidades do setor também deixaram clara a própria posição: pretendem contestar a decisão e buscar ressarcimento judicialmente. C-Level

Essas duas posições são incompatíveis.

E quando bilhões de reais estão envolvidos, dificilmente a discussão terminará rapidamente.

A questão pode atravessar diferentes instâncias da Justiça e envolver interpretações sobre segurança jurídica, direitos adquiridos, natureza das autorizações concedidas pelo Estado e limites de mudanças regulatórias.

Por isso, a proibição das bets pode ter encerrado oficialmente um mercado.

Mas provavelmente inaugurou outra disputa — agora nos tribunais.